Mínimos, prazos, tara e o que acontece quando falhamos
Contrato de fornecimento entre empresas. Não é um documento de consumo: quem compra aqui compra para revender ou para servir, e as regras são outras.
Em vigor desde 1 de Agosto de 2026.
1. Quem fornece
O fornecedor é a Ginjavia — Sumos e Distribuição, Lda., sujeito passivo de IVA com o número 517442065, com armazém na Rua do Lagar Novo 7, 2460-118 Alcobaça. Contactos para todos os efeitos: info@ginjavia.org e +351 961 274 380. Estas informações são prestadas nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, sobre comércio electrónico.
Estas condições aplicam-se ao fornecimento entre empresas. Não são condições de venda ao consumidor: quem compra aqui compra para revender ou para servir ao público, e o regime aplicável é o comercial e não o de consumo.
2. Encomenda mínima e mínimos por formato
A encomenda mínima é de 12 litros por entrega. Cada formato tem além disso um mínimo próprio por semana, indicado na tabela da página de formatos: 12 L para a garrafa de 0,25 L, 18 L para a de 0,75 L, 24 L para o saco de 3 L, 30 L para o de 10 L e 200 L para a cuba de inox. Um pedido pode juntar formatos diferentes desde que cada linha respeite o mínimo do seu formato.
3. Preços e facturação
Os preços publicados são por litro e não incluem IVA, que é liquidado à taxa legal em vigor. Não há taxa de distância dentro dos 12 concelhos da rota fixa. Fora dessa área o transporte é orçamentado caso a caso e só se aceita a partir de 200 L por entrega.
Uma alteração de preço é comunicada por escrito com trinta dias de antecedência e nunca se aplica a pedidos já confirmados. A campanha de fruto do ano corre entre Junho e Agosto: se o custo do fruto subir de forma anómala nesse período, dizemo-lo na altura e mostramos a factura de compra.
4. Prazos de pagamento
As três primeiras entregas são a pronto pagamento. A partir daí, e a pedido, abre-se conta a trinta dias sobre a data da factura, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, que transpõe a directiva dos atrasos de pagamento nas transacções comerciais. Em caso de atraso são devidos juros de mora à taxa legal comercial e a indemnização mínima de quarenta euros prevista nesse diploma. Antes de aplicar seja o que for, telefonamos.
5. Entrega, prazos e falhas
O pedido fecha 48 horas antes da rota. A hora exacta de cada dia está na página das rotas. A carrinha não deixa mais de 150 litros numa única paragem de rota partilhada; acima disso o pedido reparte-se por mais dias.
Se falharmos uma entrega combinada por causa nossa, o transporte da entrega seguinte não se cobra e, se for preciso mudar de formato para resolver, a diferença de preço também não. Se a carrinha se atrasar mais de uma hora, o telefonema sai daqui antes de o cliente dar por isso.
Se a casa não tiver quem receba à hora combinada, tenta-se uma segunda passagem no mesmo dia sem custo. A terceira passagem no mesmo dia já se cobra ao preço de deslocação, e isso diz-se ao telefone antes de acontecer.
6. Vasilhame de retorno
A cuba de inox de 20 L é vasilhame de retorno, propriedade do fornecedor. Sai cheia e volta vazia na descarga seguinte, sem depósito e sem caução. Volta lavada por fora e sem cheiro estranho por dentro. Uma cuba que não volte ao fim de trinta dias é facturada a cento e dez euros; se voltar depois disso, credita-se o valor inteiro.
Uma cuba que volte com dano estrutural na válvula ou com contaminação por outro líquido é facturada ao custo da reparação, mostrado por escrito. Cartão e sacos não têm retorno: vão para a reciclagem na casa do cliente.
7. Reclamações de qualidade e devoluções
Reclamações de quantidade ou de embalagem danificada fazem-se no acto da descarga, na guia, e resolvem-se na entrega seguinte. Reclamações de qualidade do produto aceitam-se até setenta e duas horas depois da entrega, com a embalagem e o lote à mão.
Embalagem fechada e dentro do prazo aceita-se de volta até sete dias, com nota de crédito. Embalagem aberta não se aceita, por segurança alimentar e por mistura de lotes; se o produto tiver sido aberto por indicação nossa e o problema for nosso, credita-se na mesma.
8. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, esta empresa dispõe de Livro de Reclamações em formato físico no cais e do Livro de Reclamações Eletrónico, acessível na plataforma pública gerida pela Direcção-Geral do Consumidor. A reclamação entregue por qualquer das duas vias segue directamente para a entidade reguladora do sector, sem passar por nós primeiro, e temos quinze dias úteis para responder.
O acesso ao livro electrónico não obriga a escrever-nos antes, e usar um não impede de usar o outro.
9. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Sendo um contrato entre empresas, o foro competente é o da comarca de Leiria, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário. Se algum cliente for microempresa e preferir resolução alternativa de litígios, aceitamos a mediação do centro de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competente.